Em decisão datada de 5 de agosto deste ano, o Dr. Magno Gomes de Oliveira, então Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem, concedeu medida liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, determinando a redução dos subsídios dos Vereadores de R$5 mil para R$4 mil. O Ministério Público sustenta que a Resolução n.º4/2008, da própria Câmara Municipal de Vereadores, que promoveu o reajuste dos subsídios dos parlamentares para a atual legislatura, é inconstitucional, violando as regras do art.37, incisos X e XI e art.39, §4º, da Carta Magna.
Entende o Ministério Público que os subsídios dos Vereadores devem ser estabelecidos através de lei, em seu sentido formal, e portanto, com a intervenção do Executivo, para eventual sanção ou rejeição do texto aprovado pelos legisladores. Na decisão liminar, ao suspender os efeitos da citada Resolução, o magistrado também ordenou o depósito em juízo de toda a diferença vencimental indevidamente percebida pelos Vereadores, a contar de janeiro de 2009, início da atual legislatura. A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Viagem conta atualmente com 10 parlamentares. Cabe recurso da decisão.
FONTE: http://marcusamorim.blogspot.com/
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