MP Obtem Liminar sobre Subsídios de Vereadores em Boa Viagem

Em decisão datada de 5 de agosto deste ano, o Dr. Magno Gomes de Oliveira, então Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Boa Viagem, concedeu medida liminar em Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público, determinando a redução dos subsídios dos Vereadores de R$5 mil para R$4 mil. O Ministério Público sustenta que a Resolução n.º4/2008, da própria Câmara Municipal de Vereadores, que promoveu o reajuste dos subsídios dos parlamentares para a atual legislatura, é inconstitucional, violando as regras do art.37, incisos X e XI e art.39, §4º, da Carta Magna.

Entende o Ministério Público que os subsídios dos Vereadores devem ser estabelecidos através de lei, em seu sentido formal, e portanto, com a intervenção do Executivo, para eventual sanção ou rejeição do texto aprovado pelos legisladores. Na decisão liminar, ao suspender os efeitos da citada Resolução, o magistrado também ordenou o depósito em juízo de toda a diferença vencimental indevidamente percebida pelos Vereadores, a contar de janeiro de 2009, início da atual legislatura. A Câmara Municipal de Vereadores de Boa Viagem conta atualmente com 10 parlamentares. Cabe recurso da decisão.

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Inaugurado Prédio da Promotoria de Justiça de Boa Viagem

No dia 22 de agosto de 2011, pontualmente às 16 horas, transcorreu a solenidade de entrega oficial das novas dependências da Promotoria de Justiça de Boa Viagem. Em breve, como já foi dito neste blog, teremos "as Promotorias". Afinal, aguarda-se a chegada de um titular para a 2ª Promotoria de Justiça. O evento contou com a presença da querida Procuradora Geral de Justiça do Ceará, Socorro França, e ainda, dos estimados colegas Procuradores de Justiça Luiz Eduardo, Vanja Fontenele, Magnólia Barbosa e Neves Feitosa, todos eles compondo a comitiva que também era formada por servidores da Procuradoria Geral de Justiça, dentre eles, a competente amiga Helena Demes, responsável pelo cerimonial. Diversas autoridades locais também se fizeram presentes, como a Juíza de Direito da 2ª Vara, Suyane Macedo, o Prefeito Municipal, Fernando Assef, a Presidenta da Câmara de Vereadores, Rosa Vieira, o Comandante do 1º PPM, Maj PM Rômulo, o DPC Joanildo Leonardo, dentre outros. A sociedade civil também estava representada nas lideranças de alguns de seus mais significativos segmentos. As novas instalações receberam a bençãos do Pe. Erineudo, pároco de Boa Viagem. 


O prédio da Promotoria de Justiça é bastante antigo. Durante o coquetel oferecido aos presentes, descobri que se tratava de uma casa, onde, na década de 1920, funcionava um grupo escolar. A reforma compreendeu toda a estrutura física e o recebimento de novo mobiliário. A partir de agora, acredito que o Ministério Público poderá oferecer mais comodidade, segurança e conforto não somente aos profissionais que trabalham nesse prédio, mas, principalmente, aos cidadãos que buscam os serviços, o atendimento e o aconselhamento do Ministério Público na busca pela efetivação de seus direitos.  


Para finalizar, é preciso fazer um agradecimento especial à equipe da Promotoria de Justiça de Boa Viagem, Jean Carlos, Iraneide e, principalmente, a técnica ministerial Marlene Vidal, que se incumbiram de todos os preparativos para que a solenidade pudesse ser bem sucedida. 

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MP Consegue Condenação de Ex-Prefeito de Boa Viagem por Crimes de Responsabilidade

Nesse caso específico, fiquei horrorizado ao receber os autos, já depois de estar há bastante tempo atuando na Comarca, e perceber que esses mesmos autos permaneceram retidos nas mãos do advogado de defesa durante 7 anos! Isso mesmo: 7 anos! Em minha derradeira manifestação no processo, independentemente da condenação do réu - algo que, de resto, efetivamente ocorreu - solicitei que fosse oficiada a OAB para as providências cabíveis quanto à conduta do advogado. A condenação - de 12 anos e 6 meses de reclusão - só não foi maior justamente porque a punibilidade de alguns crimes se extinguiu por força da prescrição. 

Ex-prefeito é condenado a mais de 12 anos de prisão por uso indevido e desvio de dinheiro público

A juíza Suyane Macedo de Lucena, titular da 2ª Vara da Comarca de Boa Viagem, condenou o ex-prefeito do Município, Antônio Argeu Nunes Vieira, a 12 anos e seis meses de reclusão por utilização indevida e desvio de verbas públicas. De acordo com a decisão, proferida na última segunda-feira (08/08), ele pode apelar da sentença em liberdade.

Segundo a denúncia oferecida pelo Ministério Público (MP) do Ceará, o então prefeito de Boa Viagem contraiu dois empréstimos por antecipação de receita orçamentária. O primeiro, no valor de R$ 200 mil, foi efetivado em 11 de janeiro de 2005 e, o segundo, de R$ 150 mil, foi firmado em 13 de março do mesmo ano.

No entanto, o MP afirmou que as operações foram feitas sem autorização do Legislativo municipal. Além disso, o dinheiro foi utilizado para a compra de um terreno, no valor de R$ 150 mil, pagamento de servidores (R$ 50 mil) e pagamento de dívidas da Prefeitura (R$ 150 mil). Ainda conforme a denúncia, a aquisição do imóvel não obedeceu à lei, pois não teve autorização legislativa e avaliação, e a quitação dos débitos não foi provada.

Além disso, segundo o MP, Antônio Argeu Nunes Vieira promoveu, no dia 22 de abril de 1994, um forró em comemoração à posse no cargo de prefeito, cujas despesas "foram contabilizadas a posterior, em nome do Município, como tendo sido destinadas ao Programa de Proteção e Assistência aos Idosos". O ex-gestor também é acusado de outras irregularidades na condução dos negócios públicos.

Ao julgar o processo (nº 5291-83.2000.8.06.0051), a magistrada Suyane Macedo de Lucena condenou o ex-prefeito à pena total de 12 anos e seis meses de prisão, sendo três anos pela utilização indevida de verba pública em proveito próprio, três anos e seis meses por desvio de dinheiro público em favor de terceiro e seis anos por desvio de verba pública em proveito próprio. O regime inicial de cumprimento é o fechado. A juíza não procedeu "à substituição da pena ou sua suspensão diante do montante da pena aplicada" e facultou "ao réu o direito de apelar em liberdade, pois não restam presentes os motivos autorizadores da prisão preventiva, neste momento processual".
Antônio Argeu Nunes Vieira também foi condenado a ressarcir os cofres públicos e ficou inabilitado para exercer cargo ou função pública pelo prazo de cinco anos. A magistrada considerou que ele "agiu livre, consciente e voluntariamente na utilização e desvio de verbas públicas, violando o dever de moralidade administrativa em flagrante prejuízo da Administração Pública e seus administrados".

Ainda de acordo com a sentença, a Ordem dos Advogados do Brasil deve ser oficiada para que apure a conduta do advogado de defesa, "que reteve os autos por sete anos para simples apresentação de alegações finais".

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POR FALAR EM CONVÊNIOS! FISCALIZAR É PRECISO!

Boa Viagem (CE)
Convênios do Governo Federal com o Município - 1996 a 2011

Número Situação Objeto Órgão Superior Valor Conveniado (R$) 612379 Adimplente IMPLANTACAO DE SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO MINISTERIO DAS CIDADES 2.538.613,42 665097 Adimplente O OBJETO DESTE CONVENIO E A AQUISICAO DE MOBILIARIO PARA EQUIPAR ESCOLAS DE EDUCACAO BASICA, EM ATENDIMENTO AO PLANO DE ACOES ARTICULADAS -PAR, NO .MBITO DO PLANO DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - PDE, INSTITU IDO PELO DECRETO N. 6.094, DE 24 DE ABRIL DE 2007. MINISTERIO DA EDUCACAO 652.764,82 654473 Adimplente O OBJETO DESTE CONVENIO E CONSTRUCAO DE ESCOLA(S), NO .MBITO DO PROGRAMA NACIONAL DE REESTRUTURACAO E APARELHAGEM DA REDE ESCOLAR PUBLICA DEEDUCACAO INFANTIL - PROINF.NCIA. MINISTERIO DA EDUCACAO 634.177,98 665098 Adimplente AQUISICAO DE VEICULO AUTOMOTOR, ZERO QUILOMETRO, COM ESPECIFICACOES PARA TRANSPORTE ESCOLAR, POR MEIO DE APOIO FINANCEIRO, NO .MBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA. MINISTERIO DA EDUCACAO 615.780,00 555871 Adimplente SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITARIO. MINISTERIO DA SAUDE 500.000,00 598736 Inadimplência suspensa Objeto: Cisternas: apoio a construção de cisternas de placas para o armazenamento de água da chuva no Município de Boa Viagem/CE. MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME 458.782,40 705797 Adimplente Aquisicao de alimentos da agricultura familiar e sua destinacao para o atendimento das demandas de suplementacao alimentar de programas sociais locais, com vistas a superacao da vulnerabilidade alimentar de parcela da populacao. MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME 1.355.129,75 665521 Adimplente ESTE CONVENIO TEM POR OBJETO A CONSTRUCAO DE ESCOLA(S), EM ATENDIMENTOAO PLANO DE ACOES ARTICULADAS - PAR, NO .MBITO DO PLANO DE METAS COMP ROMISSO TODOS PELA EDUCACAO. MINISTERIO DA EDUCACAO 898.899,16 571937 Adimplente MELHORIAS SANITARIAS DOMIICLIARES. MINISTERIO DA SAUDE 414.000,00 706078 Adimplente Elaborar Projeto basico e executivo, construir e equipar Cozinha Comunitaria. MINISTERIO DO DESENV. SOCIAL E COMBATE A FOME 350.000,00 655266 Inadimplente AQUISICAO DE VEICULO AUTOMOTOR, ZERO QUILOMETRO, COM ESPECIFICACOES PARA TRANSPORTE ESCOLAR, POR MEIO DE APOIO FINANCEIRO, NO .MBITO DO PROGRAMA CAMINHO DA ESCOLA. MINISTERIO DA EDUCACAO 321.106,50 391989 Concluído CAPACITACAO DE PROFESSORES,MATERIAL DIDATICO/PEDAGOGICO MINISTERIO DA EDUCACAO 271.800,00 304232 Concluído ESTE CONVENIO TEM POR OBJETO, ESTRUTURACAO DA ESCOLA TECNICA AGRICOLA-DE BOA VIAGEM, PERMITINDO O BOM FUNCIONAMENTO ESCOLAR, POSSIBILITANDO-SUA MANUTENCAO ECONOMICA E DESENVOLVENDO EXPERIENCIAS AGRO-PECUARIAS -PARA MELHORAR A AGRICULTURA E O REBANHO DA REGIAO. - CONCLUSAO DE ESCOLA AGRICOLA DE 1 GRAU OBS: Essa valor foi só uma pequena parte da montanha de dinheiro que veio prá essa escola. Que fim levou essa escola? MINISTERIO DA EDUCACAO 253.237,85 412231 Concluído INFRA-ESTRUTURA E SERVICOS MINIST. DA AGRICUL.,PECUARIA E ABASTECIMENTO 250.000,00 628148 Adimplente MELHORIAS SANITARIAS DOMICILIARES. MINISTERIO DA SAUDE 500

Governo Dilma: Financiamento imobiliário bate recorde

O crédito imobiliário voltou a apresentar recordes, de acordo com pesquisa divulgada pela Abecip (Associação Brasileira das Entidades de Crédito Imobiliário e Poupança). O levantamento apontou crescimento no valor financiado e também no número de imóveis contemplados. De acordo com o Boletim Informativo de Crédito Imobiliário e Poupança, o valor financiado foi de R$ 37 bilhões, 55% a mais que no mesmo período de 2010 e 14% superior ao segundo semestre de 2010. A pesquisa também indicou crescimento recorde no número de unidades financiadas: 236,5 mil imóveis, 26% a mais do que no primeiro semestre de 2010. Na comparação mês-a-mês também é possível acompanhar a continuidade do ritmo das contratações com recursos das cadernetas de poupança. Em junho foram financiados 46,5 mil imóveis, com aumento de 13,8% em relação a junho de 2010 e de 1,6% em relação a maio, que detinha o recorde anterior (45,7 mil unidades financiadas).

Lei Maria da Penha completa 5 anos com bons resultados, apesar do preconceito

Cearense Maria da Penha inspirou a lei.

“No mês em que a sanção da Lei Maria da Penha completa cinco anos, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, avaliou que a legislação tem alcançado “bons resultados”, mas que é preciso combater o preconceito – inclusive entre autoridades.

“Acredito que é necessário que as pessoas percam o preconceito que ainda existe em relação a atos dessa natureza. Às vezes, vemos autoridades e pessoas em geral que tratam a violência contra a mulher como um ato banal e não é um ato banal. É um ato que merece reprovação e, inclusive, uma reação social muito forte sempre que se consuma”, disse.

Em entrevista à Agência Brasil, Cardozo classificou a violência doméstica como um tema “delicado e grave”e cobrou mais debates sobre a aplicação do texto. Hoje (3) e amanhã (4), a pasta promove o seminário Lei Maria da Penha – 5 Anos. Representantes do Judiciário devem discutir pontos a serem aperfeiçoados com o objetivo de garantir proteção às vítimas e punição ao agressor.

“Ainda há muito preconceito na aplicação da Lei Maria da Penha e, por essa razão, é muito importante debatê-la nos seus termos e resultados, para que ela possa ser ainda mais eficaz na perspectiva do combate a esse ato odioso que é a violência contra a mulher”, disse o ministro.”

(Agência Brasil)

NOME DE LEI

A biofarmacêutica Maria da Penha Maia lutou durante 20 anos para ver seu agressor condenado. Ela virou símbolo contra a violência doméstica. Em 1983, o marido de Maria da Penha Maia, o professor universitário Marco Antonio Herredia, tentou matá-la duas vezes. Na primeira vez, deu um tiro e ela ficou paraplégica. Na segunda, tentou eletrocutá-la. Na ocasião, ela tinha 38 anos e três filhas, entre 6 e 2 anos de idade. A investigação começou em junho do mesmo ano, mas a denúncia só foi apresentada ao Ministério Público Estadual em setembro de 1984. Oito anos depois, Herredia foi condenado a oito anos de prisão, mas usou de recursos jurídicos para protelar o cumprimento da pena. O caso chegou à Comissão Interamericana dos Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (OEA), que acatou, pela primeira vez, a denúncia de um crime de violência doméstica. Herredia foi preso em 28 de outubro de 2002 e cumpriu dois anos de prisão. Hoje, está em liberdade.

QUEM CONHECE ESSA MISS BRASIL CONGRESSOS E FEIRAS? SERIA DAQUELAS ESCOLHAS QUE SÃO ANTECEDIDAS DE PAGAMENTO DE BOLETO BANCÁRIO?

Saúde de Boa Viagem entre as 100 melhores do País  
O Troféu foi entregue em Santa Catarina

 
A Empresa MS Brasil Congressos e Feiras realizou nos dias 12 a 15 de junho, no Costão do Santinho Resort – Golf e Spa, em Florianópolis Santa Catarina a quarta edição do Encontro Nacional de Secretários Municipais de Saúde do Brasil. Na oportunidade foi entregue o troféu Qualidade e Excelência na Saúde Pública para os 100 melhores Secretários de Saúde do Brasil. A Secretária de Saúde Rosivalda Ferreira esteve acompanhada do seu esposo Dr. Gutemberg Mendes representando o município de Boa Viagem.
Fonte: site da Prefeitura Municipal de Boa Viagem.